Acesso à Informação

Esse portal permite que você cidadão consulte as informações já publicadas pela entidade, e também solicite outras informações ainda não publicadas.

 Muitas informações da entidade como Contas públicas, Contratos, Convênios, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Pessoal, Demonstrativos Contábeis, Execução Orçamentária, Gestão Fiscal, Portaria STN 828/2011 já estão disponibilizadas no Portal da Transparência. Caso a informação desejada não seja encontrada no Portal da Transparência você poderá solicitar através dos meios.

Para pesquisar os telefones das repartições públicas, esta informação está disponível em:

https://campolargo.atende.net/?pg=transparencia#!/grupo/8/item/24/tipo/2 

Para acessar o Decreto Municipal 197/2022  que regulamenta o procedimento de acesso a informações pública acesse aqui 

Para protocolar sua solicitação de acesso a informação pode ser online  clique em  nova solicitação ou entregar uma solicitação diretamente no Centro de Atendimento ao Cidadão na Prefeitura Municipal de Campo Largo -  para acessar o modelo de formulário físico clique aqui

PRAZOS LEGAIS

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos para que os órgãos e entidades públicas respondam aos pedidos de informação feitos pelos cidadãos. Os principais prazos são:

Prazo inicial: Os órgãos têm até 20 dias para responder a qualquer pedido de acesso à informação.
Prorrogação: Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa do órgão.
Recurso: Caso o cidadão tenha seu pedido negado, ele pode entrar com um recurso em até 10 dias após a negativa. O órgão tem 5 dias para analisar esse recurso de primeira instância.
Recurso segunda instância: Se o recurso for negado na primeira instância, o cidadão pode recorrer em segunda instância à autoridade máxima do órgão, que tem 5 dias para analisar.
Recurso à CGU: Se o recurso for negado em segunda instância, o cidadão pode recorrer à Controladoria-Geral da União em até 10 dias após a decisão final do órgão. A CGU tem 5 dias para se manifestar.
Portanto, o prazo total pode chegar a 60 dias, considerando o prazo inicial, prorrogação e as instâncias recursais. A lei visa assegurar o direito à informação de forma célere e transparente.

Ouvidoria: O atendimento presencial pode ser feito pela Ouvidoria, no endereço Rua Centenário, 2245 - Centro - Campo Largo - PR - Telefone: 41 3291-5156 - E-mail: ouvidoriageral@campolargo.pr.gov.br